DECLARA DE UTILIDADE PÃBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÃÃO, O IMÃVEL QUE DESCREVE.
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Esta pÃĄgina disponibiliza documentos oficiais emitidos pela Prefeitura de Palmares do Sul: atas, decretos, boletins de serviço, contratos, instruçÃĩes normativas, planos de açÃĢo, portarias, termo de fomento, relatÃģrios e resoluçÃĩes.
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Institui o Sistema EletrÃīnico de GestÃĢo de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza pelo MunicÃpio.