Diário Oficial

Regulamenta a concessão de folgas aos servidores públicos municipais convocados pela Justiça Eleitoral para prestação de serviços nas eleições e dá outras providências.

Dispõe sobre a transferência da comemoração do dia do servidor público e da outras providencias.

Dispõe sobre medidas temporárias para limitação, contenção e racionalização de despesas na administração pública, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal e da outras providências.

Decreta suspensão das aulas conforme específica.

Altera o art. 1o do Decreto nº 8.588, de 23 de setembro de 2026.