Diário Oficial

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, imóvel que especifica e dá outras providências.

Regulamenta o sorteio do programa de estímulo ao aumento da arrecadação “Reconstruir Palmares, sua nota vale dinheiro”.

Dispõe sobre a arrecadação de imóvel urbano considerado vago por abandono e dá outras providências.

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, imóvel que especifica e dá outras providências.

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, imóvel sem registro imobiliário (matrícula) necessário para a construção de um posto de saúde