Diário Oficial

Dispõe sobre a arrecadação de imóvel urbano considerado vago por abandono e dá outras providências.

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, imóvel que especifica e dá outras providências.

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, imóvel sem registro imobiliário (matrícula) necessário para a construção de um posto de saúde

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE DESCREVE.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE DESCREVE.