DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE DESCREVE.
Documentos
Esta página disponibiliza documentos oficiais emitidos pela Prefeitura de Palmares do Sul: atas, decretos, boletins de serviço, contratos, instruções normativas, planos de ação, portarias, termo de fomento, relatórios e resoluções.
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Institui o Sistema Eletrônico de Gestão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza pelo Município.