🤝COMPROMISSO COM A ACESSIBILIDADE E A INCLUSÃO🤝
Em dezembro de 2025, o Município de Palmares do Sul firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público, estabelecendo obrigações claras para garantir acessibilidade nos espaços públicos e privados de uso coletivo.
Entre os principais compromissos assumidos, destacam-se:
– PROJETOS E OBRAS REGULARES
Não serão autorizadas construções, reformas ou ampliações que não atendam às normas técnicas de acessibilidade, com análise técnica obrigatória em todos os projetos.
– ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO
A concessão ou renovação de alvarás passa a exigir comprovação de acessibilidade, mediante vistoria técnica específica.
– HABITE-SE
A emissão ou renovação de “habite-se” somente ocorrerá após certificação de acessibilidade, garantindo que as edificações estejam aptas ao uso por todos.
– EDIFICAÇÕES PRIVADAS DE USO COLETIVO
Comércios, clínicas, escolas e demais atividades de uso coletivo serão notificados para adequação, com prazos definidos e acompanhamento do Município.
– CALÇADAS E ROTAS ACESSÍVEIS
Os proprietários de imóveis localizados nas rotas acessíveis deverão executar e manter calçadas conforme os padrões técnicos, assegurando circulação segura e contínua.
✳️Também integram este acordo:
A elaboração de planos de rotas acessíveis externas, a adaptação gradual de prédios e espaços públicos, a implantação de vagas reservadas, a adequação de faixas de pedestres e travessias e a adaptação de praças e parques com brinquedos acessíveis.
💵Por fim, o TAC prevê MULTA DE R$ 10.000,00 por descumprimento, motivo pelo qual a fiscalização será permanente e rigorosa, assegurando o cumprimento das obrigações assumidas.
✅ PALMARES DO SUL AVANÇA PARA UMA CIDADE MAIS ACESSÍVEL, INCLUSIVA E JUSTA PARA TODOS.
