DECRETO Nº 8.166, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE DESCREVE.
| Publicado em | Arquivo | Grupo |
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| 04/11/2025 10:03 | N.º 8.166 – 16.10.2025 – Proc. Adm. 987-2025 – Desapropriação área de terras no distrito de Quintão | Documento |