DECRETO N.º 4.221, DE 1.º DE JULHO DE 2009.
Institui o sistema de avaliação do Estágio
Probatório e dá outras providências.
| Publicado em | Arquivo | Grupo |
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| 04/12/2025 10:50 | N.º 4.221 – 1.º.7.2009 – Estágio probatório | Documento |
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