DECRETO Nº 8.573, 8 DE SETEMBRO DE 2026.

Regulamenta de manutenção da vinculação do servidor público municipal afastado em licença para tratar de interesses particulares, sem percepção de remuneração.

Publicado em Arquivo Grupo
09/09/2026 14:00 N.º 8.573- 08.09.2026 – Adesão ao Ipê Saúde Documento