DECRETO Nº 8.561, DE 1 DE SETEMBRO DE 2026.

Institui e regulamenta o Processo Administrativo Eletrônico no âmbito do Poder Executivo Municipal de Palmares do Sul, disciplina a tramitação eletrônica de sindicâncias, processos administrativos disciplinares, processos administrativos especiais e demais procedimentos administrativos, e dá outras providências.