DECRETO Nº 8.346, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026.
Dispõe sobre a arrecadação de imóvel urbano considerado vago por abandono e dá outras providências.
| Publicado em | Arquivo | Grupo |
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| 25/02/2026 13:32 | N.º 8.346 – 25.02.2026 – Arrecadação imóvel urbano vago por abandono | Documento |