DECRETO Nº 7.579, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo, no âmbito do Município de Palmares do Sul.
| Publicado em | Arquivo | Grupo |
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| 30/01/2024 10:05 | N.º 7.579 – 24.11.2023 – Regulamenta art. 20 – bens de consumo luxo – Lei 14.133-2021. | Documento |