DECRETO Nº 7.355, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023.

“Dispõe sobre a proibição de pagamentos de
horas extraordinárias aos servidores públicos
municipais da administração Direta, suspende
a realização e pagamento de sobreavisos aos
mesmos, estabelece exceções às proibições e
suspensões, e da outras providências”.