DECRETO Nº 7.099, DE 30 DE JUNHO DE 2022.

Regulamenta a Lei nº 672, de 16 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Sanitário Municipal e a Lei n° 2.860, de 23 de novembro de 2021, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal no município de Palmares do Sul.