DECRETO Nº 6.716 – 09.04.2021

Altera Decreto nº 6.698, de 22 de março de 2021, que institui medidas sanitárias extraordinárias para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) e anexo III do Decreto nº 6.603, de 02 de dezembro de 2020.