DECRETO N.º 8.427, DE 20 DE MAIO DE 2026.

Regulamenta a Lei Municipal nº 3.444/2026, que institui o Conselho Municipal de Bem-Estar Animal – COMBEA e o Fundo Municipal de Bem-Estar Animal – FMBA, no âmbito do Município de Palmares do Sul, e dá outras providências.