DECRETO N.º 8.406, DE 28 DE ABRIL DE 2026.
Decreta ponto facultativo em dia que especifica.
| Publicado em | Arquivo | Grupo |
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| 28/08/2026 10:22 | N.º 8.406 – 28.04.2026 – Ponto facultativo dia 11 de maio de 2026 | Documento |
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