DECRETO N.º 8.400, DE 22 DE ABRIL DE 2026
Regulamenta o sorteio do programa de estímulo ao aumento da arrecadação “Reconstruir Palmares, sua nota vale dinheiro”.
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| 28/08/2026 10:18 | N.º 8.400 – 22.04.2026 – Regulamenta Programa Reconstruir Palmares sua nota vale dinheiro | Documento |