DECRETO N.º 8.360, DE 05 DE MARÇO DE 2026

Altera o art. 4º e o art. 12 do Decreto n.º 8.171, de 21 de outubro de 2025, que regulamenta a Lei Municipal n.º 3.354, de 14 de outubro de 2025, que dispõe sobre o uso de veículo próprio por servidor público municipal, estabelece critérios para ressarcimento de despesas com abastecimento controle de quilometragem e dá outras providencias.