DECRETO N.º 8.283, DE 06 DE JANEIRO DE 2026.
Regulamenta o sorteio do programa de estímulo ao aumento da arrecadação “Reconstruir Palmares, sua nota vale dinheiro”.
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| 28/08/2026 10:00 | N.º 8.283 – 06.01.2026 – Regulamenta o sorteio do programa de estímulo ao aumento da arrecadação Reconstruir Palmares, sua nota vale dinheiro | Documento |