DECRETO N.º 7.716, DE 31 DE MAIO DE 2024.

Altera disposições do Decreto nº 7.619, de 28 de dezembro de 2023, que estabelece Calendário de Arrecadação de Imposto Sobre Serviços – ISS, Taxa de Fiscalização e Vistoria de Estabelecimento de Qualquer Natureza e Taxa de Expediente para o exercício fiscal de 2024.