DECRETO N.º 7.582, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.

Regulamenta as funções do agente de contratação, da
equipe de apoio e da comissão de contratação, suas
atribuições e funcionamento, a fiscalização e a gestão
dos contratos, e a atuação da assessoria jurídica e do
controle interno no âmbito do Município de Palmares do
Sul, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.