DECRETO N.º 7.360, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023.

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº
5.585, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe
sobre a exploração de atividades econômicas em
Quiosques na faixa de areia da orla marítima, Food
Truck e exposição de Artesãos da Av. Bancários do
Município de Palmares do Sul.