DECRETO N.º 6.637 DE 19 DE JANEIRO DE 2021.

“Estabelece medidas no âmbito da administração pública municipal e providências a serem tomadas sobre o afastamento de servidores públicos considerados de grupo de risco, diante da decretação de estado de calamidade pública estabelecida para fins de prevenção e enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus)”.