DECRETO N.º 6.624, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020.
Estabelece data para arrecadação da Taxa de
Fiscalização e Vigilância Sanitária para o
exercício fiscal de 2021.
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| 12/01/2026 09:44 | N.º 6.624 – 21.12.2020 – Estabelece calendário taxa vigilância sanitária para 2021 | Documento |