DECRETO N.º 6.550, DE 30 DE SETEMBRO 2020.

Altera e acrescenta disposições no Decreto nº 6.351,
de 18 de fevereiro de 2020, que Institui o cronograma
de implantação da Nota Fiscal Eletrônica (NFS-e)
para o atendimento à Lei Municipal nº 2.643/2019 e
Decreto Municipal nº 6.350, de 2020.