DECRETO N.º 6.336, DE 13 DE JANEIRO DE 2020.
Institui o Sistema Eletrônico de Gestão de
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
pelo Município.
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| 09/01/2026 15:28 | N.º 6.336 – 13.01.2020 – Institui NFE – REVOGADO | Documento |