DECRETO N.º 6.297, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019.

Estabelece Calendário de Arrecadação de
Imposto Sobre Serviços – ISS, Taxa de
Fiscalização e Vistoria de Estabelecimento de
Qualquer Natureza e Taxa de Expediente para
o exercício fiscal de 2020 e concede desconto
para pagamento.