DECRETO N.º 6.296, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019.
Estabelece o Calendário de Arrecadação de
Imposto
sobre Propriedade Predial e
Territorial Urbana – IPTU para o exercício
fiscal de 2020 e concede desconto para
pagamento.
| Publicado em | Arquivo | Grupo |
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| 09/01/2026 15:11 | N.º 6.296 – 22.11.2019 – Estabelece calendário de arrecadação – IPTU 2020 | Documento |