DECRETO N.º 6.295, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019.
Estabelece data para arrecadação da Taxa de
Fiscalização e Vigilância Sanitária para o
exercício fiscal de 2020.
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| 09/01/2026 15:09 | N.º 6.295 – 22.11.2019 – Estabelece calendário taxa vigilância sanitária para 2020 | Documento |