DECRETO N.º 6.274, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019.
Regulamenta o Sistema de Registro de
Preço, previsto no art. 15 da Lei nº
8.666/93 de 21 de junho de 1993 e na
Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002.
| Publicado em | Arquivo | Grupo |
|---|---|---|
| 09/01/2026 15:03 | N.º 6.274 – 04.11.2019 – Regulamenta o Sistema de Registro de Preços | Documento |