DECRETO N.º 6.261, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019.
Autoriza excepcionalmente a expedição de
Alvará Provisório de Funcionamento/Localização
para atividades de agroindústria e comércio
varejista de pescado e dá outras providências.
| Publicado em | Arquivo | Grupo |
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| 09/01/2026 14:59 | N.º 6.261 – 18.10.2019 – Autoriza emissão de alvará de funcionamento e locação agroindustria e pescado | Documento |