DECRETO N.º 6.171, DE 31 DE MAIO DE 2019.
Decreta ponto facultativo em dia
que especifica.
| Publicado em | Arquivo | Grupo |
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| 09/01/2026 14:55 | N.º 6.171 – 31.05.2019 – Ponto facultativo dia 21 junho | Documento |
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