DECRETO N.º 5.977, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018.

Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e
simplificado para as microempresas, empresas de
pequeno porte, agricultores familiares, produtor rural
pessoa física, microempreendedores individuais e
sociedades
cooperativas
de
consumo
nas
contratações públicas de bens, serviços e obras no
âmbito da administração pública municipal.