DECRETO N.º 5.972, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018.

Estabelece Calendário de Arrecadação de
Imposto Sobre Serviços – ISS, Taxa de
Fiscalização e Vistoria de Estabelecimento de
Qualquer Natureza e Taxa de Expediente para
o exercício fiscal de 2019 e concede desconto
para pagamento.