DECRETO N.º 5.971, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018.
Estabelece o Calendário de Arrecadação de
Imposto
sobre Propriedade Predial e
Territorial Urbana – IPTU para o exercício
fiscal de 2019 e concede desconto para
pagamento.
| Publicado em | Arquivo | Grupo |
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| 09/01/2026 14:28 | N.º 5.971 – 19.09.2018 – Estabelece calendário de arrecadação – IPTU 2019 | Documento |