DECRETO N.º 5.848, DE 10 DE ABRIL DE 2018.
Decreta ponto facultativo em
dia que especifica.
| Publicado em | Arquivo | Grupo |
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| 08/01/2026 15:38 | N.º 5.848 – 10.04.2018 – Ponto facultativo dia 30 de abril | Documento |
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