DECRETO N.º 5.801, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.
Estabelece data para arrecadação da Taxa de
Fiscalização e Vigilância Sanitária para o
exercício fiscal de 2018.
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| 08/01/2026 15:23 | N.º 5.801 – 27.12.2017 – Estabelece calendário taxa vigilância sanitária | Documento |