DECRETO N.º 5.800, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.

Estabelece Calendário de Arrecadação de
Imposto Sobre Serviços – ISS, Taxa de
Fiscalização e Vistoria de Estabelecimento de
Qualquer Natureza e Taxa de Expediente para
o exercício fiscal de 2018 e concede desconto
para pagamento.