DECRETO N.º 5.799, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.
Estabelece o Calendário de Arrecadação de
Imposto
sobre Propriedade Predial e
Territorial Urbana – IPTU para o exercício
fiscal de 2018 e concede desconto para
pagamento.
| Publicado em | Arquivo | Grupo |
|---|---|---|
| 08/01/2026 15:21 | N.º 5.799 – 27.12.2017 – Estabelece calendário de arrecadação – IPTU | Documento |