DECRETO N.º 5.682, DE 06 DE JULHO DE 2017.
Altera disposições no Decreto nº
5.612/2017.
| Publicado em | Arquivo | Grupo |
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| 08/01/2026 14:57 | N.º 5.682 – 06.07.2017 – CCI – 6695-2017 – Altera o Decreto 5612-2017. | Documento |
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