DECRETO N.º 5.625, DE 16 DE MARÇO DE 2017.
Regulamenta a concessão de horário
especial de trabalho ao servidor
estudante.
| Publicado em | Arquivo | Grupo |
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| 08/01/2026 13:41 | N.º 5.625 – 16.03.2017 – Regulamenta horário especial a servidor estudante – art. 119 LC 046-99 RJU | Documento |