DECRETO N.º 5.598, DE 18 DE JANEIRO DE 2017.
Decreta ponto facultativo em dia
que especifica.
| Publicado em | Arquivo | Grupo |
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| 08/01/2026 11:25 | N.º 5.598 – 18.01.2017 – ponto facultativo dia 03.01 | Documento |
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