DECRETO N.º 5.583, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.

Altera o Decreto n.º 5.128, de 05 de dezembro
de 2014, que regulamenta a expedição de
Alvará de Funcionamento/Localização em
atendimento a Lei Complementar nº 079, de
2013 – Código Tributário Municipal e a Lei
Complementar Estadual nº 14.376, de 2013.