DECRETO N.º 5.579, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.
Dispõe sobre o relatório
mensal de receita tributável,
conforme especifica.
| Publicado em | Arquivo | Grupo |
|---|---|---|
| 08/01/2026 11:10 | N.º 5.579 – 21.12.2016 – Relatório mensal de receita tributável | Documento |
Horário de atendimento: Seg - Sex: 8:00 às 11:30 - 13:30 às 17:00
51 3668.1206
