DECRETO N.º 5.564, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016.
Estabelece data para arrecadação da Taxa de
Fiscalização e Vigilância Sanitária para o
exercício fiscal de 2017.
| Publicado em | Arquivo | Grupo |
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| 08/01/2026 11:05 | N.º 5.564 – 08.12.2016 – Estabelece Calendário Taxa de Fiscalizção – 2017 | Documento |