DECRETO N.º 5.532, DE 31 DE OUTUBRO DE 2016.
Decreta ponto facultativo em
dia que especifica.
| Publicado em | Arquivo | Grupo |
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| 08/01/2026 09:15 | N.º 5.532 – 31.10.2016 – ponto facultativo dia 14.11 | Documento |
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