DECRETO N.º 5.436, DE 22 DE JUNHO DE 2016.
“Dispõe sobre o horário de funcionamento dos órgãos municipais
em dia
que especifica.”
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| 08/01/2026 08:56 | N.º 5.436- 22.06.2016 – Ajusta horário no dia 20.07 – Conselho RPPS | Documento |