DECRETO N.º 5.348, DE 18 DE JANEIRO DE 2016.
Decreta ponto facultativo em dia
que especifica.
| Publicado em | Arquivo | Grupo |
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| 07/01/2026 16:26 | N.º 5.348- 18.01.2016 – Ponto Facultativo – 1º de fevereiro | Documento |
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