DECRETO N.º 5.339, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015.
Altera e acresce disposição no Decreto n.º
4.922, de 03 de dezembro de 2014, que
estabelece normas para exploração do
comércio ambulante.
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| 07/01/2026 16:04 | N.º 5.339 – 17.12.2015 – Altera Decreto 4922-2015 – Estabelece normas exploração do comércio ambulante | Documento |