DECRETO N.º 5.327, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015.
Estabelece o Calendário de Arrecadação de
Imposto
sobre Propriedade Predial e
Territorial Urbana – IPTU para o exercício
fiscal de 2016 e concede desconto para
pagamento.
| Publicado em | Arquivo | Grupo |
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| 07/01/2026 15:58 | N.º 5.327 – 09.12.2015 – Estabelece Calendário IPTU – 2016 | Documento |