DECRETO N.º 5.233, DE 30 DE JUNHO DE 2015.
Revoga o Decreto n.º 4.646, de 03 de abril
de 2012, que ajusta horário de expediente
da equipe de servidores que atuam nos
serviços de iluminação pública.
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| 07/01/2026 10:48 | N.º 5.233 – 01.07.2015 – Revoga Decreto n.º 4.646-2012 | Documento |